Termos & Condições

CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DO UNYKTV™

É importante que leia as Condições de Utilização com a máxima atenção.

VINCULAÇÃO DO UTILIZADOR ÀS CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO

A utilização de quaisquer produtos e serviços do UnykTV™ (conjunta e abreviadamente designados por “Serviços”) que não tenham sido contratualizados separadamente, encontra-se subordinada às presentes Condições de Utilização, bem como a quaisquer outras condições de utilização que venham a ser disponibilizadas para leitura em determinado serviço ou através da utilização do mesmo. Estas últimas prevalecerão sobre as primeiras, em caso de contradição.

As referidas Condições de Utilização constituem um contrato, vinculativo para o utilizador e para a UNYKVIS,LDA., com sede em Zona Industrial de Loulé, lote 3, 8100-272 Loulé, pessoa colectiva nº 510 104 576,matriculada na conservatória do Registo Comercial de Loulé.

ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO

Com a aceitação desta Condições de Utilização o utilizador terá acesso ao serviço UnykTV™, sendo-lhe atribuída uma licença UnykTV™ para cada dispositivo.

Para utilizar os Serviços o utilizador, terá, antes de mais, de aceitar as Condições de Utilização. Não poderá utilizar os Serviços se não aceitar as Condições de Utilização. Existem duas formas de aceitação das Condições de Utilização:

a) clicando para aceitar ou concordar com as Condições de Utilização, no caso de esta opção ser disponibilizada pelo UnykTV™ no interface do utilizador para qualquer Serviço;

b) utilizando efectivamente os Serviços. Neste caso, o utilizador compreende e concorda que a UNYKVIS,LDA., considerará a sua utilização dos Serviços como uma aceitação das Condições de Utilização a partir desse momento em diante.

O utilizador não poderá utilizar os Serviços nem aceitar as Condições de Utilização se não tiver a idade legal para celebrar um contrato vinculativo com o UNYKVIS,LDA., nem se for uma pessoa impedida de receber os Serviços ao abrigo das leis do país onde é residente ou a partir do qual utiliza os Serviços.

Por favor imprima ou guarde uma cópia das presentes Condições de Utilização para efeitos de consulta posterior.

PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA UNYKVIS,LDA.,

A UNYKVIS,LDA., poderá possuir uma relação de domínio, grupo ou contratual com determinadas entidades (“Parceiros”). Por vezes, poderão ser estas entidades a fornecer-lhe os Serviços em nome da UNYKVIS,LDA., com o que desde já o utilizador concorda.

O utilizador aceita que, face ao constante desenvolvimento dos serviços, tendente ao seu benefício, tanto a forma como a natureza dos Serviços fornecidos pela UNYKVIS,LDA., possam mudar sem que disso seja previamente avisado.

O utilizador aceita também que a UNYKVIS,LDA., poderá livremente deixar, seja permanentemente ou temporariamente, de fornecer a totalidade ou parte de qualquer Serviço, sem que disso seja previamente avisado.

HORAS DE SERVIÇO E CONDIÇÕES DE SUPORTE AO UTILIZADOR

A aplicação estará disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias por ano.

O Atendimento ao utilizador estará disponíveis todos os dias úteis (excepto feriados públicos portugueses) entre as 9 e as 18 horas.

Os pedidos de suporte serão recebidos telefonicamente e serão respondidos por ordem de entrada, sujeitos a um critério de gravidade e serão tratados com uma prioridade sequencial. Assim, ao utilizador será atribuído um ticket e o utilizador será notificado da resolução do ticket.

A UNYKVIS, LDA. está autorizada a acede à conta do utilizador sem aviso prévio do mesmo, sempre e quando seja no âmbito de suporte técnico.

FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS

Para o acesso aos Serviços, poderá ser solicitado o fornecimento de dados pessoais (a sua identificação, etc.), seja para fins de registo no Serviço, seja para a simples utilização do mesmo. Assim sendo, o utilizador assume a obrigação de fornecer à UNYKVIS,LDA., apenas dados que sejam correctos, exactos e actualizados.

UTILIZAÇÃO CONFORME

Ao utilizador será dada uma conta exclusiva que poderá gerir livremente, sendo responsável pela sua utilização.

O utilizador compromete-se a utilizar os Serviços apenas para os fins permitidos: (a) pelas Condições de Utilização;

(b) por qualquer norma, legal ou outra, aplicável no país em que é residente ou no país em que utiliza os serviços.

Reconhece que o único meio através do qual poderá aceder a qualquer dos Serviços, excepto se possuir autorização específica em contrato separado estabelecido com a UNYKVIS,LDA., é o da Interface da UnykTV™.

O utilizador não deverá participar em nenhuma atividade que cause interferência ou interrompa o funcionamento dos Serviços ou servidores e redes ligados aos Serviços.

O utilizador não poderá reproduzir, duplicar, copiar, vender, comercializar ou revender os Serviços, para qualquer tipo de efeito, a menos que para isso esteja especificamente autorizado num contrato em separado.

O utilizador reconhece que é o único responsável por qualquer incumprimento das suas obrigações ao abrigo das Condições de Utilização, bem como pelas consequências resultantes desse incumprimento, tais como perdas e danos para a UNYKVIS,LDA.

O utilizador reconhece que qualquer software, dados, equipamentos ou outros materiais por si utilizados no âmbito deste serviço não deverão violar quaisquer direitos de propriedade de terceiros, não poderão ser obscenos nem difamatórios e não podem violar as disposições legais que regulam a sua atividade.

Caso o utilizador viole os direitos supra citados a UNYKVIS,LDA., além de poder lançar mão de outras prerrogativas atribuídas pela lei, poderá suspender a prestação dos serviços, se o entender como necessário para proteger os seus próprios interesses ou de terceiros. Porém, a UNYKVIS,LDA., poderá dar ao utilizador a possibilidade de resolver a sua infração. Uma vez resolvida a infração, a UNYKVIS,LDA., restabelecerá o serviço.

CONFIDENCIALIDADE DAS PALAVRA-PASSE

O utilizador reconhece que será o único responsável por manter a confidencialidade das palavra-passe associadas a qualquer conta que utilize para aceder aos Serviços e que, por essa razão, assumirá toda a responsabilidade por todas as atividades que ocorram na sua conta.

Caso verifique qualquer utilização não autorizada da palavra-passe da sua conta, deverá notificar imediatamente a UNYKVIS,LDA., através de correio eletrónico, para o endereço info@unyk.tv.

PAGAMENTO

As quantias devidas pelo utilizador serão previamente comunicadas pela UNYKVIS,LDA., ou pelo seu parceiro, comprometendo-se o utilizador a liquidar as referidas quantias. Caso estas não sejam liquidadas nos termos acordados nesta.

Condições de Utilização o acesso à aplicação será bloqueado sem necessidade de qualquer pré-aviso.

FALTA DE ENERGIA, INTERRUPÇÕES DE SERVIÇO E MUDANÇAS NO SERVIÇO.

Poderão ocorrer interrupções na prestação do serviço quando a UNYKVIS,LDA., entenda que tais sejam necessárias para a introdução de melhorias ou para operações de manutenção do serviço. A UNYKVIS,LDA., envidará os seus melhores esforços para minimizar os efeitos das interrupções nos serviços por si prestados.

De forma a mitigar possíveis danos a UNYKVIS,LDA., tentará agendar as interrupções e notificará através da aplicação o utilizador da hora prevista para a interrupção e a sua duração.

Caso a interrupção não tenha sido previamente comunicada, a UNYKVIS compromete-se a manter o utilizador informado sobre o estado da mesma, através da plataforma.

O utilizador reconhece que a UNYKVIS,LDA., não pode controlar o fluxo de dados para/sua rede para outras partes da internet. Esse fluxo depende, em grande parte, do desempenho dos serviços de internet fornecidos ou controlados por terceiros. Por vezes, ações ou omissões desses terceiros podem prejudicar ou interromper as conexões à internet. Embora a UNYKVIS,LDA., faça todos os esforços comercialmente razoáveis para tomar todas as medidas que considere apropriadas para remediar e evitar tais acontecimentos, a UNYKVIS,LDA., não pode garantir que tais eventos não ocorrerão. Assim, o utilizador reconhece que a UNYKVIS,LDA., não será responsável por quaisquer acontecimentos resultantes da ação ou omissão de terceiros.

DIREITOS DE PROPRIEDADE

O utilizador reconhece e concorda que a UNYKVIS,LDA., detém todos os direitos legais, títulos e interesses relativos aos Serviços, incluindo quaisquer direitos de autor, propriedade intelectual e industrial, que subsistam nos Serviços (quer esses direitos estejam registados quer não e em qualquer parte do mundo onde esses direitos possam existir).

O utilizador reconhece que não adquire quaisquer direitos de propriedade em relação à UnykTV™., e a todos os materiais criados ou originados pela UNYKVIS,LDA. ou seus parceiros, no âmbito desta prestação de serviços.

A não ser que exista autorização escrita da UNYKVIS,LDA., em contrário, nada nas Condições de Utilização lhe dá o direito de utilizar qualquer das marcas registadas, nomes de domínios e outras características de marca do UnykTV™.

O utilizador compromete-se a não remover, ocultar nem modificar quaisquer avisos de direitos de propriedade (incluindo avisos de direitos de autor e de propriedade industrial) que possam estar disponibilizados ou contidos nos Serviços.

CONFIDENCIALIDADE E PROPRIEDADE DOS DADOS FORNECIDOS PELO UTILIZADOR

O utilizador e a UNYKVIS,LDA., reconhecem que os Serviços podem conter informações designadas confidenciais pelas partes e por isso concordam que não as revelarão sem o prévio consentimento dado por escrito pela outra parte.

As partes não poderão divulgar os dados fornecidos pela outra parte a qualquer pessoa ou entidade, com exceção dos seus funcionários, Parceiros e Subcontratados envolvidos na prestação do serviço e que tenham necessidade de ter conhecimento dos mesmos no âmbito das suas funções, vinculando, contudo, estes a manter à mesma obrigação de confidencialidade.

O disposto no parágrafo anterior não se aplicará quando:

Os dados fornecidos estejam na posse de um terceiro sobre o qual não incida nenhum dever de confidencialidade;

Os dados fornecidos sejam de conhecimento público, desde que esse conhecimento público não decorra da violação desta cláusula;

A divulgação das informações decorra de uma obrigação imposta por uma autoridade governamental ou por força da lei. Nestas situações a parte divulgadora da informação deverá usar todos os esforços razoáveis para notificar a outra parte da obrigatoriedade de divulgar a informação.

LICENÇA DE UTILIZAÇÃO DO SOFTWARE UNYKTV™

Entende-se por Software UnykTV™ como um sistema integrado de comunicação através de televisão.

A UNYKVIS,LDA., concede ao utilizador uma licença pessoal, não exclusiva e intransmissível para utilizar o software por si fornecido e nos termos por si definidos e, desde logo, nos termos das presentes Condições de Utilização.

O utilizador não poderá copiar, modificar, criar uma obra derivada, proceder à engenharia inversa, descompilar ou, de qualquer outro modo, tentar extrair o código fonte ou de qualquer parte que o componha, a menos que tal seja expressamente permitido ou previsto pela legislação ou que o utilizador tenha sido especificamente autorizado por escrito, pela UNYKVIS,LDA., a fazê-lo.

A não ser que a UNYKVIS,LDA., lhe tenha concedido uma permissão específica, por escrito, para fazê-lo, não poderá ceder ou transferir os seus direitos de utilização do Software, seja sob que forma for.

AUSÊNCIA DE GARANTIAS

Os Serviços são fornecidos sem qualquer garantia relativamente aos mesmos da parte da UNYKVIS,LDA., e dos seus Parceiros.

Em particular, a UNYKVIS,LDA., e os seus Parceiros não representam nem garantem que:

(a) a utilização dos Serviços vá ao encontro das necessidades do utilizador,

(b) a utilização dos Serviços não seja interrompida, temporariamente, segura ou isenta de erros;

(c) qualquer informação obtida, resultante da utilização dos Serviços será exata ou fiável;

(d) que os defeitos no funcionamento ou da funcionalidade da UnykTV™ serão corrigidos.

LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A UNYKVIS,LDA., e os seus Parceiros não serão responsáveis perante o utilizador, independentemente de ter ou não conhecimento dos factos, por:

(a) quaisquer danos e perdas indiretas ou subsequentes que possam ser incorridas pelo utilizador, seja perda de lucro, reputação comercial ou de dados;

(b) qualquer perda ou dano que o utilizador possa incorrer resultante de:

(i) quaisquer alterações que a UNYKVIS,LDA., possa fazer aos Serviços ou qualquer cessação permanente ou temporária da prestação dos Serviços ou de alguma sua funcionalidade;

(ii) eliminação, corrupção ou erro de armazenamento de qualquer Conteúdo ou outros dados de comunicações mantidos ou transmitidos por conta ou através da utilização dos Serviços;

(iii) não fornecimento à UNYKVIS.LDA., de informações corretas sobre a não manutenção da segurança e confidencialidade da sua palavra-passe ou detalhes da conta;

(iv) a exclusividade dos dados armazenados na plataforma;

O utilizador reconhece que a UNYKVIS,LDA., e os seus Parceiros não são responsáveis por qualquer vírus ou outro qualquer tipo de problema que afecte o utilizador no âmbito da utilização do serviço.

No caso de a UNYKVIS,LDA., incorrer numa situação de responsabilidade civil perante o utilizador no âmbito do serviço a prestar, a indemnização nunca será superior ao dobro do valor a pagar pelo utilizador pela prestação do serviço durante um período de doze meses.

FORÇA MAIOR

Considera-se caso de força maior todo o facto imprevisível ou inevitável, que se produza independentemente da vontade das partes, para o qual estas não tenham contribuído e que impeça ou dificulte extraordinariamente a prossecução do objeto do presente contrato, designadamente:

a)- Calamidades naturais, tais como sismos, inundações, chuvas fortes, incêndios, raios ou ciclones;

b)- Acidentes graves, tais como explosões ou derrocadas;

c)- Atos de guerra, declarada ou não, ou de subversão, ou declaração de estado de sítio, de alerta ou de emergência;

d)- Perturbações civis, tais como epidemias, insurreições, revoltas, motins, greves, “lock-out”, manifestações públicas e sociais;

e)- Disposições tomadas pelas autoridades, tais como embargos, proibições ou restrições de toda a natureza, mobilizações totais ou parciais, quarentenas e requisições.

Cessa a responsabilidade das partes, excepto a responsabilidade de pagamento a que o Utilizador está vinculado, pela falta, deficiência ou atraso na prestação de serviços contratada, ou pelos danos que tal provoque, quando tais circunstâncias resultem diretamente de caso de força maior.

Se o motivo de força maior se prolongar por um período superior a 30 (trinta) dias a parte não faltosa poderá rescindir o contrato.

RESCISÃO

Se o utilizador não efetuar os devidos pagamentos à UNYKVIS,LDA., ou aos seus parceiros no prazo de 7 (sete) dias úteis após o envio da fatura a UNYKVIS,LDA ou o seu Parceiro poderão resolver o contrato.

Em caso de incumprimento do presente contrato por qualquer uma das partes, a parte cumpridora enviará uma comunicação à parte faltosa, por carta registada com aviso de receção, dando conta da situação de incumprimento e/ou cumprimento defeituoso e indicando que pretende resolver o contrato, conferindo-lhe um prazo de 14 (catorze) dias para pôr termo à situação de incumprimento ou de cumprimento defeituoso.

Caso a parte faltosa não venha a pôr termo à situação de incumprimento ou de cumprimento defeituoso no prazo referido no número anterior, a parte não faltosa poderá então resolver o contrato com justa causa, por carta registada com aviso de receção.

A resolução do contrato opera efeitos automaticamente na data da receção da comunicação prevista no número anterior. Verificada a resolução do contrato por incumprimento, a parte não faltosa terá direito a ser indemnizada pelos danos emergentes e lucros cessantes que em consequência sofra.

Qualquer das partes poderá ainda rescindir o contrato, unilateralmente e sem aviso prévio nos casos seguintes:

a) Declaração judicial de falência da outra parte, ainda que não transitada em julgado;

b) Instauração de processo preventivo de falência da outra parte ou de procedimento judicial de efeito equivalente.

A rescisão do contrato, nos casos previstos nas alíneas a) e b), não dará lugar ao pagamento de qualquer indemnização à outra parte, pela parte que usar do direito à rescisão.

ALTERAÇÕES ÀS CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO

Periodicamente, a UNYKVIS,LDA., pode efetuar alterações a quaisquer Condições de Utilização. Quando estas alterações forem efetuadas, a UNYKVIS,LDA., notificará o utilizador através da aplicação.

Cessão da posição contratual e Subcontratação

O Utilizador não poderá ceder a sua posição contratual nem os direitos e obrigações que para si decorrem da celebração deste contrato.

A UNYKVIS,LDA., poderá, no todo ou em parte, subcontratar a terceiros a realização das suas obrigações, sem necessidade de obter o consentimento do utilizador, mas permanecerá responsável em idêntica medida se o serviço tivesse sido prestado por si.

NOTIFICAÇÕES E COMUNICAÇÕES

Os contactos entre as partes, ao abrigo do presente contrato, devem ser efectuadas por correio electrónico e será considerada como entregue às 18:00 horas (GMT)

À UNKYVIS,LDA:

E-mail: info@unyk.tv

Ao utilizador :

Através da plataforma

DISPOSIÇÕES GERAIS

As Condições de Utilização (as presentes e todas as outras que sejam disponibilizadas nos próprios serviços) constituem o contrato integral entre o utilizador e a UNYKVIS,LDA., e regulam a utilização dos Serviços (com exclusão de quaisquer serviços que possam ser fornecidos pela UNYKVIS,LDA., no âmbito de um contrato escrito em separado), substituindo na íntegra quaisquer contratos anteriores estabelecidos entre o utilizador e a UNYKVIS,LDA. em relação aos Serviços.

O utilizador concorda que, se a UNYKVIS,LDA., não exerce ou aplica qualquer direito legal ou direito nos termos das Condições de Utilização ou da Lei, tal não será considerado como uma renúncia a esse mesmo direito, que se mantêm na sua disponibilidade.

Caso alguma das disposições das Condições de Utilização venha a ser declarada, por um Tribunal, como inválida, tal disposição será removida das Condições de utilização sem afetar as restantes disposições das Condições de Utilização, que se manterão válidas. Em qualquer caso, as partes comprometem-se, na medida do possível, a envidar os seus melhores esforços com vista a acordar e implementar uma nova solução para remediar ou mitigar os efeitos da referida invalidade, ou a dita impossibilidade de cumprimento.

LEI E FORO

As Condições de Utilização e todas as questões legais entre o Utilizador e a UNYKVIS,LDA., deverão ser regidos pela Lei Portuguesa, sendo esta a única aplicável. O utilizador e a UNYKVIS,LDA., concordam em submeter à exclusiva jurisdição dos tribunais Portugueses a resolução de quaisquer questões legais resultantes das Condições de Utilização. Para todas as questões emergentes do presente acordo será competente o TRIBUNAL de Loulé, com renúncia expressa a qualquer outro;

Loulé, 13 de Maio de 2014